Objeto e Informações:

Indicação N° 189/2024, de 30 de setembro de 2024, de autoria do vereador Uivanthê Brito Andrade, INDICA ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, junto a Secretaria Competente, que seja encaminhado para esta casa de Leis, o projeto de Lei com instituição de Gratificação Especial por exercício de Função, a Coordenação, Inspetoria e Equipe de Apoio/Técnicos Administrativos, na forma do anteprojeto em anexo;