Indicação Nº 008/2024

Indicação Nº 008/2024, de 23 de janeiro de 2024, de autoria do vereador Luiz Santos Rodrigues, SOLICITA ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal a que seja feita a alteração/atualização da Lei Nº 407/2006, que “estabelece normas para o funcionamento dos serviços de táxi, no município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências, conforme anteprojeto anexo;