Indicação nº 136/2019

Indicação nº 136/2019, de 02 de Abril de 2019, de autoria do Vereador Wildemberg Soares
Guerra, INDICA ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que seja encaminhado á Câmara
Municpal de Teixeira de Freitas, Projeto de Lei versando sobre a transferência de
alvarás pelo permissionário moto-taxista á terceiros, com alteração do §3º e cria o
inciso I e alíneas “a”, “b” e “c”, do Art. 1º e revoga inciso VII do § 5° do artigo 3º  ambos da Lei nº 280 de 15 de abril de 2002, que “ Dispõe sobre o serviço remunerado
de moto-taxis”, altera o § 3º e cria o inciso I e alíneas ‘a”, “b” e “c” do Art. 1º e
revoga o inciso VII do § 4º, ambos da Lei 890 de 03 de junho de 2015, que “Dispõe
sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros, através de
motocicletas mototáxis”, na forma de anteprojeto em anexo.