Indicação Nº 154/2023

Indicação Nº 154/2023, de 24 de abril de 2023, de autoria do vereador Luiz Santos Rodrigues, INDICA ao Exmo Senhor Prefeito a indicação de necessidade de regulamentação, no âmbito do município de Teixeira de Freitas, da aplicação do incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA/VS, anexando a esta, a título de subsidio para discussão, anteprojeto de lei, que versa sobre a matéria proposta;