Indicação Nº 386/2020

Indicação Nº 386/2020, de 27 de outubro de 2020, de autoria do vereador Domingos Oliveira Donato, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei, nos termos do anteprojeto anexo, instituindo o Programa Municipal de Fornecimento de kits de higiene básica nas escolas públicas e às mulheres de baixa renda que moram nas ruas, bem como a população carcerária feminina em cumprimento de pena na penitenciária do Município de Teixeira de Freitas.