Objeto e Informações:

Indicação Nº 47/2024, de 04 de março de 2024, de autoria do vereador Uivanthê Brito Andrade, INDICA ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado para esta casa de Leis, o projeto com o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2024 com prazo de 60 dias no município de Teixeira de Freitas;