Objeto e Informações:
Indicação Nº 79/2024, de 01 de abril de 2024, de autoria de todos os vereadores, INDICA ao Exmº sr. Prefeito Municipal, junto a secretaria Competente, que seja encaminhado para esta casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar que disponha sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 001/2002, de 18 de abril de 2002, na forma de anteprojeto em anexo;