Objeto e Informações:
Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Uso e Ocupação do Solo ao Projeto de Lei Nº 05/2022, de 11 de fevereiro de 2022;
Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Uso e Ocupação do Solo ao Projeto de Lei Nº 05/2022, de 11 de fevereiro de 2022;