Objeto e Informações:

Pareceres da Comissão de constituição, justiça e redação, Comissão de planejamento, obras, serviços públicos, uso e ocupação do solo, Comissão de orçamento , finanças e contabilidade e Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2021;