Pareceres das Comissões ao Projeto de Lei do Legislativo Nº 61/2021;

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Econômico, Industrial, Comercial, Agropecuário, Ambiental e Ciência e Tecnologia ao Projeto de Lei do Legislativo Nº 61/2021;