Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 12/2021

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Uso e Ocupação do Solo, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade ao Projeto de Lei do Executivo Nº 12/2021;