Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei do Executivo Nº 20/2021

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Econômico, Industrial, Comercial, Agropecuário, Ambiental e Ciência e Tecnologia ao Projeto de Lei do Executivo Nº 20/2021;