Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei do Legislativo Nº 65/2021;

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Uso e Ocupação do Solo ao Projeto de Lei do Legislativo Nº 65/2021;