Pedido de Providência n° 162/2019

Pedido de Providência n° 162/2019, de 09 de abril de 2019, de autoria do vereador Manoel Pedro da Silva Neto, SOLICITA ao Exm° Sr. Prefeito Municipal para que este órgão deixe de proceder, já a partir do corrente exercício financeiro de 2019, à cobrança administrativa ou judicial de IPTU que recaia sobre imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), e também para revogar o lançamento dos débitos de IPTU de referidos imóveis na Dívida Ativa do Município.