Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2023

Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2023, de 22 de maio de 2023, de autoria da Mesa diretora da Câmara Muncipal de Teixeira de Freitas, regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Câmara Municipal de Teixeira de Freias, Estado da Bahia e dá outras providências;

PROTOCOLADO PARA REUNIÃO DE 23/05/2023

APROVADO EM 20/06/2023