Objeto e Informações:

Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2024, de 01 de fevereiro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, Altera o caput do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências;

PROTOCOLADO PARA REUNIÃO DE 06/02/2024

EM TRAMITAÇÃO