Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2024
- Status: Aprovado
- Autoria: Mesa Diretora
- Publicado em 19 de fevereiro de 2024
Objeto e Informações:
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2024, de 01 de fevereiro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, Altera o caput do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências;
APROVADO EM 1º TUENO 08/04/2025
APROVADO EM 2º TURNO 29/04/2025