Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2024

  • Publicado em 19 de fevereiro de 2024
Baixar arquivo

Objeto e Informações:

Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2024, de 01 de fevereiro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, Altera o caput do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências;

APROVADO EM 1º TURNO 08/04/2025 

ARQUIVADO PELO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 02/2025