Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2021

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2021, de 17 de junho de 2021, de autoria dos vereadores, “Altera o art. 39 e seu Parágrafo Único, suprime o texto do art. 43 e seus incisos I, II e III, para abolir as votações secretas nas deliberações da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas”;