Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 03/2022
- Status: Aprovado
- Publicado em 05 de agosto de 2026
Objeto e Informações:
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 03/2022, de 13 de setembro de 2022, de autoria do Poder Executivo, “ Institui o Código Tributário do Município de Teixeira de Freitas-Ba”;
PROTOCOLO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 13/09/2022
EM TRAMITAÇÃO