Projeto de Lei do Legislativo Nº 04/2025
- Status: Aprovado
- Autoria: Mesa Diretora
- Publicado em 25 de março de 2025
Objeto e Informações:
Projeto de Lei do Legislativo Nº 04/2025, de 10 de março de 2025, de autoria da Mesa Diretora, alteram e acrescem dispositivos nas Leis Municipais Nº 447/2008, de 06 de março de 2008, Nº 448/2008, de 06 de março de 2008 e Nº 838/2014, de 09 de dezembro d e2014 e suas posteriores providências;
LIDO EM REUNIÃO ORDNÁRIA DE 11/03/2025
