Projeto de Lei do Legislativo Nº 12/2024

Projeto de Lei do Legislativo Nº 12/2024, de 14 de março de 2024, de autoria da Mesa Diretora, “Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e aos subsídios dos Vereadores do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências”;

PROTOCOLADO PARA REUNIÃO DE 19/03/2024

SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº 1.327/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024.