Projeto de Lei do Legislativo Nº 33/2026

Projeto de Lei do Legislativo Nº 33/2026, de 03 de Março de 2026, de autoria da mesa diretora, que Acresce o art. 9° – D e os incisos I a VIII e revoga o art. 17-B e incisos I a VII, da Lei Municipal N° 446/2008, e de 06 de março de 2008 e suas posteriores alterações, e da outras providencias.

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10/03/2023