Projeto de lei do Legislativo Nº 35/2023

  • Publicado em 26 de abril de 2023
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Objeto e Informações:

Projeto de lei do Legislativo Nº 35/2023, de 20 de abril de 2023, de autoria do vereador Antônio Francisco Coutinho, “Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do município de Teixeira de Freitas”;

PROTOCOLADO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DE  25/04/2023

 

SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº 1.266/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023