Projeto de Lei do Legislativo Nº 54/2025
- Status: Aprovado
- Autoria: Mesa Diretora
- Publicado em 23 de setembro de 2025
Objeto e Informações:
Projeto de Lei do Legislativo Nº 54/2025, de 09 de Setembro de 2025, de autoria da mesa diretora da câmara, alteram e acrescem dispositivos nas Leis Municipais n.° 446/2008, e 06 de março de 2008, n.° 48/2008, de 06 de março de 2008 e suas posteriores alterações e dá outras providências.
LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 23/09/2025