Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2025
- Status: Aprovado
- Autoria: Mesa Diretora
- Publicado em 25 de setembro de 2025
Objeto e Informações:
Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2025, de 22 de setembro de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que alteram e acrescem dispositivos às Leis Municipais nº 446/2008, de 06 de março de 2008, nº 447/2008, de 06 de março de 2008 e n.º 838/2014, de 09 de dezembro de 2014 e suas posteriores alterações e dá outras providências;
LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 23/09/2025