Projeto de Lei do Legislativo Nº 73/2023

  • Publicado em 09 de agosto de 2023
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 73/2023, de 07 de agosto de 2023, de autoria do vereador Luiz Santos Rodrigues, “Dispõe sobre regras se restrição para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos diversos de curta duração em vias e logradouros no Distrito-Sede do Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências”;

PROTOCOLADO PARA REUNIÃO DE 08/08/2023

EM TRAMITAÇÃO