Projeto de Lei do Legislativo Nº 80/2023
- Status: Aprovado
- Autoria: Mesa Diretora
- Publicado em 02 de outubro de 2023
Objeto e Informações:
Projeto de Lei do Legislativo Nº 80/2023, de 23 de agosto de 2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, “Institui o regime de adiantamento no âmbito da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas – Bahia e dá outras providências”;
PROTOCOLADO PARA REUNIÃO DE 26/09/2023
SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº 1.307/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023