Objeto e Informações:

Projeto de Lei do Legislativo Nº 82/2022, de 29 de agosto de 2022, de autoria do vereador Ariston Pinheiro da Silva, “Institui o projeto “Escola Amiga dos Animais”, no âmbito da cidade de Teixeira de Freitas e dá outras providências”;

PROTOCOLO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE  30/08/2022

SANCIONADA COMO LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2022, DE 242 DE OUTUBRO DE 2022