Projeto de Lei do Legislativo nº01/2019

  • Publicado em 01 de fevereiro de 2021

Objeto e Informações:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais utilizarem canudo e copo fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona.

APROVADO em março de 2019.

SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº1.063/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.