Objeto e Informações:

Projeto de Resolução Legislativa Municipal Nº 06/2025, de autoria da Mesa Diretora, Alteram o Parágrafo único, do artigo 1º, a alínea “a”, do Inciso I, do art. 3º, da Resolução Legislativa n.º 59/2006, de 19 de abril de 2006 e suas posteriores alterações e dá outras providências;

LIDO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11/03/2025

EM TRAMITAÇÃO