Projeto de Resolução Legislativa Municipal Nº 26/2025

Projeto de Resolução Legislativa Municipal Nº 26/2025, de 16 de maio de 2025, de autoria da mesa diretora, “alteram a alínea “b”, do Inciso I, do art. 3º e a alínea “b”, do Inciso II, do art. 3º, da Resolução Legislativa nº 59/2006, de 19 de abril de 2006 e suas posteriores alterações e dá outras providências”;

LIDO EM REUNIÃO ORDINARIA DE 20/05/2025

EM TRAMITAÇÃO