Projeto de Resolução Nº 01/2024

Status: Aguardando Votação Legislativo
Autoria: Mesa Diretora

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Objeto e Informações:

Projeto de Resolução Nº 01/2024, de 01 de fevereiro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, Altera o caput do artigo 9º da Resolução Legislativa Nº 177/2016, de 14 de dezembro de 2023 e suas posteriores providências;

PROTOCOLADO PARA REUNIÃO DE 06/02/2024

EM TRAMITAÇÃO