Projeto de Resolução nº10/2019
- Status: Aprovado
- Autoria: Wildemberg Soares Guerra
- Publicado em 29 de janeiro de 2021
Objeto e Informações:
Altera a resolução nº182/2017, de 11 de setembro de 2017, acrescentando Redação nos Termos dos Arts. 1º e 2º.
APROVADO em 02 de outubro de 2019.
RESOLUÇÃO Nº203/2019.