Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 01/ 2023

  • Publicado em 07 de julho de 2023
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Objeto e Informações:

Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 01/ 2023, de 03 de julho de 2023, de autoria dos veradores Câmara Municipal, dá nova redação à alinea e, do § 3º, do artigo 57 da Lei Orgânica;

PROTOCOLADO PARA REUNIÃO DE 04/07/2023

APROVADO EM 1º TURNO 22/08/2023

APROVADO EM 1º TURNO 12/09/2023