Situação: Em vigor
Data do Ato: 13 de julho de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER – COMDDIM, REVOGA A LEI 754/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Origem: Poder Executivo
Temas: conselho municipalMulher