Situação: Em vigor
Data do Ato: 04 de setembro de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1223, DE 03 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO DE 2023 – METAS FISCAIS)
Origem: Poder Executivo
Temas: LDO