Situação: Em vigor
Data do Ato: 04 de setembro de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA MUN.DE APADRINHAMENTO AFETIVO, DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS EM ABRIGOS OU INSTITUIÇÕES SIMILARES
Origem: Poder Legislativo
Temas: criança e adolescente