Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de setembro de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS UNIDADES ENSINO MUNICIPAL CONVENIADAS AO SISTEMA DE ENSINO DOS COLÉGIOS CÍVICO MILITARES MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E ATUALIZA O VENCIMENTO BÁSICO DA TABELA SALARIAL DO QUADRO DE SERVIDORES.
Origem: Poder Executivo