Situação: Em vigor
Data do Ato: 25 de outubro de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Altera o Anexo II da Lei Municipal n° 1.193, de 08 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025, e dá outras providências”
Origem: Poder Executivo
Temas: PPA