Situação: Em vigor
Data do Ato: 25 de outubro de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Dispõe sobre a alteração do artigo 3°, da Lei Municipal n° 1.230, de 03 de agosto de 2022 e dá outras providências”.
(Alteração sobre o Fórum Municipal de Educação)
Origem: Poder Executivo