Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de novembro de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 692/2013, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013, REFERENTE A TABELA DE RECEITA Nº VI – A, TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Poder Executivo