Situação: Em vigor
Data do Ato: 08 de dezembro de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
INSTITUI AS FUNÇÕES ESSENCIAIS DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, E ESTABELECE GRATIFICAÇÃO MENSAL POR EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Poder Executivo