Situação: Em vigor
Data do Ato: 26 de março de 2024
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI 501/2009, QUE CRIOU O FUNDO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD
Origem: Poder Executivo