Situação: Em vigor
Data do Ato: 02 de maio de 2024
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Estabelece a implantação e implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na rede pública municipal de educação de Teixeira de
Freitas – BA, e dá outras providências;
Origem: Poder Legislativo
Temas: Educação