Situação: Em vigor Data do Ato: 10 de julho de 2024 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LDO 2025

Origem: Poder Executivo
Temas: