Situação: Em vigor
Data do Ato: 11 de julho de 2024
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE DADOS RELATIVOS AO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS.
Origem: Poder Legislativo