Situação: Em vigor
Data do Ato: 11 de julho de 2024
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“lnstitui a Semana Municipal de Conscientização da Epilepsia, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 9 de setembro.
Origem: Poder Legislativo
Temas: calendário oficial