1.357, DE 28 DE MARÇO DE 2025

Situação: Em vigor Data do Ato: 06 de maio de 2025

Ementa:

DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO POR IMÓVEL PARTICULAR AMPLIAR O ATERRO SANITÁRIO

Temas: aterroimóveisPERMUTAsanitário

LEI MUNICIPAL 1.357, DE 28 DE MARÇO DE 2025