LEI MUNICIPAL 1.405, de 14 de novembro de 2025

  • Publicado em 19 de novembro de 2025
Situação: Em vigor Data do Ato: 19 de novembro de 2025
Ementa:

LEI 1405.2025 – PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

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