LEI MUNICIPAL 1.424, DE 13 DE MAIO DE 2026

  • Publicado em 14 de maio de 2026
Situação: Em vigor Data do Ato: 14 de maio de 2026
Ementa:

LEI 1424.2026 – SOBRE A AMPLA PUBLICIDADE DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) 

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